Se a decisão do Conselho de Sentença se mostra imprópria e manifestamente contrária à prova dos autos, deve ocorrer novo julgamento. Com esse entendimento, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) anulou a decisão de um júri popular que absolveu um homem acusado de mata...
A Lei estadual paulista 17.293 [1], decorrente do PL 529/2020, entrou em vigor na sexta-feira passada (23/20) [2]. O intuito declarado em sua ementa é fixar "medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas" do Estado de São Paulo.
O projeto foi apresentado em 13 de agosto...
Os incautos podem questionar: se a maioria dos acusados são, ao final da persecução penal, considerados culpados, por que presumir a inocência? Como o óbvio, muitas vezes, precisa ser explicado, vamos lá!
Preliminarmente, esclarece-se que, em que pese a etimologia de uma palavra possa ser útil...
A existência de punições anteriores dadas pelo empregador pela ocorrência de faltas não-justificadas só vai caracterizar dupla punição se este, ao final, for demitido por um dos atos faltosos já punidos. Fora dessa hipótese, a punição anterior indica apenas que o empregador observou o princípio d...
Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo usando o mesmo link.
Desde o início da epidemia de Covid-19, acadêmicos do Direito e a Justiça em geral se reinventaram para manter os d...
Em respeito aos meus colegas criminalistas, não tratarei aqui sobre a legalidade ou ilegalidade, o acerto ou desacerto da soltura de André Oliveira Macedo, chefe da facção PCC conhecido como André do Rap. Também não ouso sugerir a interpretação correta do parágrafo único do artigo 316 do Código d...
O "caso André do Rap" faz lembrar dois ensinamentos da sociologia jurídica, grosso modo, mais ou menos assim: 1) o Direito é condicionante e condicionado pela sociedade e tem função educativa, conservadora e transformadora; 2) a norma jurídica, quando muito em desacordo com os sistemas em que vai...
Os últimos meses foram marcados por um intenso debate sobre a criação de um marco regulatório para a Cannabis medicinal, em especial no âmbito do Projeto de Lei nº 399/15. A proposta, que tem por objetivo democratizar o acesso à saúde e criar uma alternativa de renda para o país, vem sendo alvo d...
Decisão abre espaço para nova licitação em porto de Vila Velha, no Espírito Santo
Divulgação
A Lei nº 8.630/93 prevê em seu artigo 53 que o Poder Executivo promoveria as adaptações dos contratos em vigor à legislação atual que previa prazo máximo de 50 anos, não determinou a referida lei ...
Cooperação técnica entre STF e CNJ durará dois anos, mas pode ser prorrogada
Gil Ferreira/Agência CNJ
O Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça firmaram, nesta segunda-feira (19/10), um termo de cooperação técnica para o intercâmbio de informações, conhecimentos específi...
Para STF, decreto paulista não pode substituir o responsável pelo recolhimento de ICMS
123RF
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional dispositivo do Decreto estadual 54.177/2009, de São Paulo, que centralizava nas distribuidoras de energia elétrica a cobrança do Imposto sobr...
Os interesses da Administração Pública não se sobrepõem à saúde da família, da criança e do adolescente. Dessa forma, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) manteve uma sentença que concedeu licença de três anos a um médico para cuidar de seu filho portado...
A atuação da PGFN, segundo Barroso, afasta a competência da execução penal no que diz respeito à execução da multa
Carlos Humberto/SCO/STF
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento das Execuções Penais 11, 12, 17 e 20, de condenados no âmbito ...
Decisão contestada obrigava empresa a tomar medidas de combate ao coronavírus que não estavam previstas em lei
O ministro Luiz José Dezena da Silva, do Tribunal Superior do Trabalho, deferiu pedido de tutela provisória para concessão de efeito suspensivo contra decisão que condenou a JBS a...
O escritório Giamundo Neto Advogados anunciou Christian Fernandes Rosa como novo sócio da equipe de Infraestrutura e Compliance. O advogado possui mais de 15 anos de experiência em escritórios de grande porte, com foco em empresas que mantém relações com o Poder Público, em atividades sujeitas a ...
O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade que questionava uma lei mineira que cria taxa de fiscalização para atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários com base na qu...
A Comissão de Prerrogativas da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil pediu nesta segunda-feira (19/10) que o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, retire de processo da "lava jato" conversas entre advogados e réu que busca firmar delação.
Marcelo Gui...
Condomínio havia cedido crédito referente a dívida de condômino, mas TJ-RJ retirou-lhe os privilégios processuais subjetivos
123RF
A cessão de crédito não implica alteração de sua natureza. A partir desse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, deu provi...
O mundo converge cada vez mais para trocas comerciais entre diferentes empresários do mercado mundial. Assim, eles têm se valido de diferentes formas para salvaguardar os próprios interesses.
A chamada Batalha dos Formulários — a expressão vem do inglês Battle of Forms — é a disputa entre os T...
O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, fez um curso em um órgão dos Estados Unidos destinado a treinar juízes estrangeiros pouco antes de assumir os inquéritos e processos da operação "lava jato" no estado fluminense.
Juiz Marcelo Bretas fez curso sobre corrupç...
