O procurador-Geral da República, Augusto Aras, determinou no sábado (16/1) a abertura de inquérito no Superior Tribunal de Justiça para apurar a possibilidade de omissão do governador do Estado do Amazonas, Wilson Lima (PSC), e da Prefeitura de Manaus na adoção das medidas necessárias ao enfrenta...
O Estado do Amazonas deve receber neste domingo (17/1) 17 mil m³ de oxigênio em estado gasoso, quantidade equivalente a 1,7 mil cilindros do insumo, que está em falta por lá, o que intensificou a crise sanitária causada pela epidemia da Covid-19 no Estado.
Amazonas vai receber 17 mil m³ de o...
De acordo com a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a pena não pode ficar aquém do mínimo legal na segunda etapa da aplicação. A finalidade do verbete é impedir que o magistrado desborde dos limites impostos pela lei e viole a separação dos poderes.
O Brasil adotou na aplicação da pena...
Morreu no início deste domingo (17/1) o ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça Hamilton Carvalhido, aos 79 anos. Em nota, a corte confirmou o falecimento. Ainda não há informações sobre o velório do magistrado.
Hamilton Carvalhido foi ministro do STJ por 12 anos e se aposentou e...
O artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de um produto deve responder pelos danos causados aos consumidores em razão de defeitos de fabricação, independentemente da existência de culpa.
O autor da ação alegou que a ingestão
da bebida causou a ele danos morai...
Os honorários sucumbenciais devem ser pagos conforme prevê o Código de Processo Civil, sem que haja fixação equitativa quando a causa tiver valores altos. É o que pensa o ex-advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.
Em entrevista exclusiva à ConJur, ele afirmou que não cabe aos juízes defini...
Após 34 anos no Ministério Público de São Paulo, Mabel Tucunduva Prieto de Souza tornou-se sócia dos setores de Direito de Família, Sucessões e Imobiliário do escritório Chieco Advogados.
Mabel também foi nomeada vice-presidente da recém-criada Comissão Especial de Relacionamento com o Ministé...
A decisão do ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, que na ADI 6630 suspendeu uma parte da alínea "e" do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/90, gerou controvérsias. Ele entende que a Lei da Ficha Limpa, ao alterar dispositivo contido nesse artigo, incorreu em inc...
Por entender que o Código de Defesa do Consumidor era aplicável ao caso, a 14 ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou uma decisão que havia negado indenização a uma vítima de queda dentro de um hotel, mesmo que ela não fosse hóspede do estabelecimento.
Piso do saguão d...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que o assistente de acusação possui legitimidade para interpor recurso de apelação, em caráter supletivo, nos termos do artigo 598 do Código de Processo Penal (CPP), mesmo que o Ministério Público tenha requerido a absolvição do réu.
A morte do...
Na coluna anterior, lancei algumas reflexões iniciais sobre o que de positivo o Poder Judiciário brasileiro poderia extrair das experiências de que lançou mão para contornar as dificuldades causadas pela pandemia de Covid-19. Cuidei, primeiramente, da prática do teletrabalho, de suas vantagens e ...
"Nenhum meio mecânico, por mais eficiente que seja, nenhum materialismo, por mais triunfante, pode erradicar a aurora que experimentamos quando compreendemos um Mestre. Esse júbilo nada pode contra a dor da morte. Mas faz com que nos enfureçamos com seu desperdício" (George Steiner)
Fomos atin...
Na miríade de perspectivas que o selo "Direito e literatura" pode sugerir (Direito na literatura, literatura no Direito, direito à literatura, Direito da literatura, literatura do Direito), há ponto que exige um pouco mais de esforço. Refiro-me à literatura no Direito, que entendo como a possibil...
O partido Podemos ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra a validade de norma da Constituição do Estado do Amazonas que definiu o segundo biênio da legislatura como o momento para a escolha da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa local (Aleam). O min...
A construção de garagem com vagas de tamanho muito pequeno, que resulta em transtornos aos moradores do prédio, gera para a construtora do edifício o dever de indenizar os moradores.
Inspeção judicial apontou que o tamanho das vagas gera problemas para os moradores
Reprodução
Foi com e...
Continuação da Parte 1
Neste sábado (15/1), começamos uma série de três artigos com o objetivo de refletir sobre como poderia ser o Direito Tributário brasileiro caso algumas decisões proferidas pelo STF em 2020 tivessem sido diferentes.
O primeiro artigo mostrou que resultados distintos em...
Cada vez mais tem sido comum as empresas implantarem programas baseados em inteligência artificial dentro de sua operação jurídica, a fim de auxiliar a definição das estratégias que irão adotar enquanto litigantes.
Ao receber a citação, há duas possibilidades, e a escolha vai significar a "es...
Uma pauta comum em todo início de ano nas empresas e nos escritórios é o chamado planejamento estratégico. Análise de resultados, revisão de metas, prospecção de novos negócios, todos se debruçam para mostrar o desempenho e apresentar os futuros desafios. Administrativo, vendas, marketing, grande...
Plantonista da Seção Judiciária paulista da Justiça federal, o juiz substituto Leonardo Henrique Soares negou novo pedido da Defensoria Pública da União pelo adiamento do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), cujo primeiro dia de provas está marcado para este domingo (17/1).
Segundo decisão...
O STF, ao suspender a eficácia do artigo 29 da MP 927/2020, que regulou as relações de trabalho durante a pandemia, firmou entendimento reconhecendo a possibilidade de a Covid-19 ser conhecida como doença ocupacional.
Recentemente, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho editou a Nota...
